Estatuto

Capítulo I
  
Da Associação e Seus Fins

 

Art. 1° - A Associação Nacional dos Clínicos Veterinários de Pequenos Animais  do Rio Grande do Sul – ANCLIVEPA-RS, é uma entidade civil, com personalidade jurídica, constituída com a finalidade de representar e defender os interesses comuns dos seus associados.
 
Art. 2° - A Associação tem sede e foro na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, e a sua duração é por tempo indeterminado.
 
Art. 3° - A Associação não poderá envolver-se, direta ou indiretamente, em assuntos de natureza político-partidária ou religiosa.
 
Art. 4º - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em primeiro de janeiro e finalizando-se em 31 de dezembro.
 
Art. 5° - São finalidades da Associação:
 
I – congregar os Médicos Veterinários, clínicos de pequenos animais;

II - aglutinar, representar e defender os interesses comuns de seus associados;
 
III – promover o aprimoramento técnico a projeção cultural e social de seus associados;
 
IV – manter e estimular sentimentos de mútua cordialidade e cooperação entre os seus associados;
 
V – organizar e promover reuniões de caráter científico, palestras, conferências, cursos, seminários e similares, visando o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural de seus associados.
VI – promover o relacionamento profissional e cultural com outras entidades ligadas à medicina veterinária.
 
VII- estabelecer a cooperação e intercâmbio com outras entidades ligadas à medicina veterinária, com vistas ao fortalecimento da clínica de pequenos animais.
 
 

Capítulo II

 

Do Patrimônio e das Rendas Sociais

 
Art. 6º - O patrimônio será constituído pelos bens e direitos que a Associação possua ou venha a possuir.
 
Art. 7º - As rendas sociais serão constituídas:
 
I – pelas anuidades dos associados;
 
II – por doações e patrocínios efetuados à Associação;
 
III – pela renda proveniente de palestras, conferências, cursos, seminários e similares celebrados pela Associação.
 
Art. 8º - O patrimônio da Associação somente poderá ser alienado mediante autorização da Assembléia Geral, salvo em relação aos bens móveis que dependerão unicamente de aprovação do Conselho Deliberativo.
 
Parágrafo único - Fica expressamente vedada a concessão de aval, fiança ou empréstimo de qualquer natureza.
 
 

Capítulo III

Dos Associados

 
Art. 9° – A Associação terá uma única  classes de associado, denominada sócio efetivo.
 
Art. 10 – São sócios efetivos todos os Médicos Veterinários, residentes no país, devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária, que ingressarem no quadro social.
 
§ único – Serão admitidos como sócios efetivos, os estudantes do curso de Medicina Veterinária que estejam cursando o último ano da faculdade, mediante documento comprobatório da referida situação.
 
Art. 11 – Os associados efetivos  ficam sujeitos, sem exceção, ao pagamento de anuidade, cujo valor será fixado no primeiro mês do ano civil pela Diretoria em exercício.
 
Art. 12 – A anuidade só poderá ser alterada mediante aprovação pela Diretoria Executiva, após apreciação do Conselho Deliberativo.
 
Art. 13 – Os associados somente farão jus às vantagens e direitos concedidos por este Estatuto estando em dia com a Tesouraria.
 
 
Art. 14 – São direitos dos associados efetivos:
 
 
I – freqüentar e utilizar a sede da Associação, observados os critérios estabelecidos pela Diretoria;
 
II – tomar parte ativa nas reuniões da Assembléia Geral, podendo votar e ser votados, desde que estejam em dia com a Tesouraria;
 
III – participar das reuniões da Diretoria Executiva, sem direito a voto;
 
IV – participar das promoções do interesse da categoria, bem como de atividades científicas, sociais e culturais, organizadas pela Associação;
 
V – exonerar-se do quadro social, quando o entenderem, desde que estejam quites com a Tesouraria;
 
VI – usufruir de todas as vantagens e benefícios concedidos pela Associação;
 
VII - protestar, por escrito, junto à Diretoria, contra atos ou ações que, praticados por quaisquer dos seusassociados, Diretores, Conselheiros ou empregados, sejam considerados contrários aos direitos dosassociados, aos princípios de dignidade ou aos fins da Associação, cabendo recurso ao Conselho Deliberativo;
 
VIII – requerer à Diretoria convocação da Assembléia Geral, justificando ou indicando os motivos e fins, se o requerimento for subscrito por um 1/5 dos associados.
 
§ 1º . O direito de votar é exclusivo dos sócios Médicos Veterinários em dia com a tesouraria da Associação, na data da eleição.
 
§ 2º O direito de ser votado é exclusivo dos sócios Médicos Veterinários em dia com a tesouraria da Associação, na data da candidatura.
 
Art. 15 – São deveres dos associados:
 
I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
 
II – satisfazer os compromissos assumidos com a Associação;
 
III – indenizar a Associação de qualquer prejuízo material causado por si;

 
IV – desempenhar as atribuições que lhes forem cometidas com zelo e eficiência;
 
V – propugnar pelo engrandecimento da Associação;
 
 
VI – zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis da Associação;
 
VII – representar contra ato da Administração à Diretoria, ao Conselho Deliberativo ou Assembléia Geral, obedecida a hierarquia.
 
Art. 16 – A qualidade de associado extingue-se:

 
I – por falecimento;
 
II – a pedido;
 
III – por exclusão do quadro social.
 
 
 
Capítulo IV
Das Penalidades
 
Art. 17 – Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades:
 
I – advertência por escrito;
 
II – suspensão temporária do gozo dos direitos sociais;
 
III – exclusão do quadro social.
 
Art. 18 – São motivos de advertência por escrito:
 
I – infringir as normas deste Estatuto;
 
II – portar-se de maneira inconveniente em reuniões de Assembléia Geral ou em outras atividades desenvolvidas no âmbito da Associação.
 
Art. 19 – São motivos de suspensão as mesmas causas do artigo anterior, quando reincidentes, ou quando ocorrerem de forma agravada, a critério da Diretoria, Conselho Deliberativo ou Assembléia Geral.
 
Art. 20 – São causas de exclusão:
 
I – o não cumprimento das obrigações sociais;
 
II – a prática de atos prejudiciais ao patrimônio;
 
III – emprestar cunho político-partidário ou religioso à Associação;
 
IV – a aplicação de três penas de suspensão.
 
Art. 21 -  A aplicação das penas previstas neste capítulo ficará prevista em Regulamento, elaborado pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva, e aprovado em Assembléia Geral, dentro do prazo de 6 meses, a partir da data da aprovação dos Estatutos.
 

Art. 22 – A aplicação das penalidades previstas no artigo 17 é de competência da Diretoria, cabendo, todavia, recurso à Assembléia Geral.
   
 

Capítulo V

Da Administração

 
Art. 23 – São os órgãos da Administração:
 
I – a Assembléia Geral;
 
II – o Conselho Deliberativo;
 
III -  a Diretoria Executiva.
 
Art. 24 – O desempenho das funções previstas neste Capítulo será a título gratuito.
 
 

Capítulo VI

Das Atribuições e Competência

 

I – DAS ASSEMBLÉIAS

 
Art. 25 – A Assembléia Geral é o órgão que detém o poder soberano da Associação e é composta pela totalidade de seus associados com direito a voto e que se acharem em dia com a Tesouraria.
 
Art. 26 – As sessões de Assembléia Geral Extraordinária serão realizadas por convocação do Presidente da Associação, da Diretoria, do Conselho Deliberativo ou, ainda, a pedido de, no mínimo, 1/5 dos associados.
 
Parágrafo único – A Assembléia Geral Extraordinária deverá ser convocada por escrito e todos os associados em dia com a Tesouraria e com editais afixados em local acessível, contendo a ordem do dia, não lhe sendo permitido tratar de assuntos gerais.
 
Art. 27 – As convocações para a realização das sessões da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária serão feitas com a antecedência de, no mínimo, quinze dias, fixando o horário para a primeira convocação e a segunda, trinta minutos após.
 
Parágrafo único – A Assembléia Geral Extraordinária que envolver matéria de caráter reivindicatório terá prazo de sua convocação reduzido para 72 horas.
 
Art. 28 – A Assembléia deliberará em primeira convocação com um mínimo de  1/3 dos associados com direito a voto e, em segunda, com qualquer número.
 
Art. 29 – Reunidos em Assembléia Geral, os trabalhos serão abertos e instalados pelo Presidente da Associação ou, no impedimento deste, pelo Vice-Presidente e sucessivamente pelos membros da Diretoria e, após, pelos membros Conselho Deliberativo, e imediatamente será escolhido, dentre os presentes, umassociado para secretariar os trabalhos, na elaboração da Ata, que será assinada por todos  os presentes.
 
Art. 30 – Compete à Assembléia Geral a eleição dos membros dos Conselho Deliberativo e da Diretoria:
 
I – a eleição para os Conselhos será realizada no mês de dezembro, de dois em dois anos,  em votação secreta, através de chapas previamente inscritas e definidas.
 
II – os cargos da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral a ser realizada no mês de dezembro, de dois em dois anos,  em votação secreta, através de chapas previamente inscritas e definidas.
 
 
§ 1º – Para eleição dos cargos da Diretoria e dos Conselho Deliberativo tornar-se-á obrigatória a apresentação de chapas eleitorais.
 
§ 2º - É vedado o voto por procuração.
 
Art. 31 – Nos casos de impedimento e vacância do cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente.
 
§ 1º – Realizar-se-á eleição para cumprimento do período restante do mandato:
 
I – Ocorrendo vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente no primeiro ano de mandato;
 
 
§ 2º – Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente no segundo ano do mandato, não haverá eleição, cabendo ao Conselho Deliberativo indicar, única e exclusivamente para o período restante para o término do mandato, o sucessor.
 
 

II – DO CONSELHO DELIBERATIVO

 
Art. 32 – O Conselho Deliberativo compor-se-á de cinco membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral, e será dirigido por um  Presidente,  um Vice-Presidente e três membros de acordo com a chapa previamente apresentada.
 
Art. 33 – O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois anos, iniciando-se no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
 
Art. 34 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação ou por qualquer de seus membros, com uma antecedência de cinco dias, no mínimo, e com a presença mínima de cinqüenta por cento dos seus membros.
 
Art. 35 – Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo, quando convocado, que faltar a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, sem justificativa, a juízo do próprio Conselho, procedimento este a ser sancionado pela Diretoria, num prazo de dez dias, a contar da data da decisão do Conselho.
 
Art. 36 – As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pela maioria absoluta.
 
Art. 37 – Ao Conselho Deliberativo compete:
 
I -  conhecer todos os atos administrativos da Diretoria;
 
II - aprovar previamente as despesas de investimentos;
 
III - examinar e aprovar as contas da Diretoria Executiva e submetê-la `a Assembléia Geral Ordinária;
 
IV- deliberar sobre o orçamento e fiscalizar as operações financeiras da Associação.
 
Art. 38 – Compete, ainda, ao Conselho Deliberativo convocar extraordinariamente, quando julgar oportuno, a Assembléia Geral e, especialmente:
 
I – decidir sobre questões estranhas à competência estatutária dos demais Órgãos;
 
II – apreciar proposta da Diretoria para alteração de anuidade e contribuições, para ser encaminhada à Assembléia Geral;
 
III – apreciar o Relatório de Gestão da Diretoria Executiva;
 
IV – decidir, em grau de recurso, sobre suspensão de associados, com base em sindicância instaurada pela Diretoria;
 
V – aprovar a alienação dos bens imóveis da Associação;
 
VI – decidir sobre a responsabilização civil e/ou penal dos Diretores, Conselheiros e demais associados, devidamente assessorado por consultor jurídico, quando for necessário.
 
 

IV – DA DIRETORIA

 
Art. 39 – A Diretoria é composta pelo Presidente, Vice-Presidente,  1º Secretário, um 2º Secretário, Diretor Científico, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e Diretor Social.

 
§ 1º – O mandato dos membros da diretoria será de dois anos, iniciando-se no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição;
 
§ 2º –  À exceção das contas de caráter ordinário, no período que compreender entre as eleições da nova  Diretoria Executiva  e a data de sua posse, qualquer decisão tomada pela Diretoria Executiva em exercício, deverá ser aprovada por  Assembléia Geral.
 
§ 3º - De acordo com as necessidades, serão constituídos órgãos de apoio à Diretoria, constituindo, cada Diretoria, respectivas Assessorias.
 
Art. 40 – São atribuições da Diretoria:
 
I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
 
II – administrar a Associação e zelar pelos seus bens e interesses;
 
III – admitir e readmitir  associados, na forma do Estatuto;
 
IV – apurar os prejuízos causados por qualquer associado, determinando a reposição ou reparo dentro do prazo máximo de trinta dias;
 
V – propor à Assembléia Geral alterações no Estatuto;
 
VI – apresentar ao Conselho Deliberativo, de dois em dois anos, a prestação de contas relativa a sua gestão, de modo a propiciar ao mesmo o encaminhamento do referido relatório à Assembléia Geral;
 
VII – transferir à nova Diretoria, sob termo de responsabilidade, os bens e valores, bem como apresentar relatório sobre os atos e fatos relativos às obrigações e direitos da Associação;
 
VIII – interpretar e resolver os casos omissos, “ad referendum” do Conselho Deliberativo.
 
Art. 41 – A Diretoria deliberará somente com a presença de, pelo menos, três de seus membros, incluída a do Presidente que terá voto de qualidade em caso de empate.
 
Art. 42 – Ao Presidente compete dirigir a Associação, representando-a em todas as relações externas e em juízo, por si ou por procurador e, especialmente:
 
I – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
 
II – convocar a Assembléia Geral e o Conselho Deliberativo;
 
III – despachar e assinar todo o expediente;
 
IV – admitir pessoal para encargos e serviços da Associação e dispensá-los quando conveniente, “ad referendum” do Conselho Deliberativo;
 
V – assinar, juntamente com o 1º ou 2º Tesoureiro, os cheques bancários;
 
VI – apresentar, anualmente, ao Conselho  Deliberativo e à Assembléia Geral, juntamente com as contas do exercício, o Relatório de Atividades da Associação e o Plano de Administração;
 
VII – manter o Vice-Presidente ciente de todos os assuntos da Associação, inclusive notificando-o de sua ausência transitória;
 
VIII – visar e rubricar todos os livros da Secretaria, Contadoria e Tesouraria;
 
IX – acompanhar as reivindicações de interesse dos associados e submetê-las à apreciação da Assembléia Geral para tomada de decisões.
 
Art. 43 – Compete ao Vice-Presidente:
 
I – substituir o Presidente em todos os seus impedimentos;
 
II – assumir o cargo, definitivamente, em caso de vaga, nos termos do caputdo artigo ;
 
III – desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.
 
Art. 44 – Ao 1º Secretário compete:
 
I – secretariar as Assembléias Gerais e as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva;
 
II – substituir o Vice-Presidente, no seu impedimento;
 
III – receber e administrar a correspondência e os arquivos da Associação;
 
IV- contratar, com a anuência da Diretoria, os funcionários necessários para o trabalho da secretaria;
 
V- redigir as atas de reuniões e assiná-las, juntamente com os demais associados presentes;
 
Art. 45 – Ao 2º Secretário compete substituir o 1° Secretário em seus impedimentos e secretariar  as atividades da Comissão Científica, quando houver.
 
Art. 46 – Ao Diretor Científico compete:
 
I – dirigir e coordenar as  atividades científicas;
 
II – indicar e constituir os membros da Comissão Científica, quando necessário;
 
III – emitir e assinar, em conjunto com o Presidente, os certificados de participação em atividades científicas;
 
IV – elaborar o calendário científico anual, em conjunto com os demais membros da Diretoria
 
Art. 47 – Ao 1º Tesoureiro compete:
 
I – promover e controlar a arrecadação das receitas, contribuições e outros valores da Associação;
 
II – administrar as cobranças e pagamentos da Associação;
 
III – assinar solidariamente com o Presidente os compromissos e relatórios financeiros;
 
IV – movimentar, em conjunto com o Presidente, ou o Presidente em exercício, devidamente habilitado, as contas bancárias da Associação;
 
Art. 48 – Ao 2º Tesoureiro compete:
 
I – substituir o 1° Tesoureiro, nos seus impedimentos;
 
II – auxiliar o 1° Tesoureiro, quando solicitado;
 
Art. 49 – Ao Diretor Social compete organizar e executar as programações das festividades da ANCLIVEPA-RS, com a anuência da Diretoria Executiva, assim como representar a Associação quando solicitado pelo Presidente e, também, coordenar o assessoramento aos palestrantes.
   
Capítulo VIII

 
Disposições Gerais e Transitórias

 
Art. 50 – A Associação será dissolvida mediante deliberação em Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim, com a aprovação de, no mínimo, 2/3 dos associados da entidade com direito a voto.

 
Parágrafo Único - No caso de dissolução da Associação, seu patrimônio reverterá em benefício de instituições de caridade, a critério da Assembléia Geral, por deliberação de, no mínimo, 2/3 dos associados com direito a voto.
 
Art. 51 – Todas as eleições, em Assembléia Geral, far-se-ão por voto secreto, sendo facultada a reeleiçãopara um único período subseqüente.
 
Art. 52 – Na apreciação das contas da Diretoria, ficam impedidos de votar os membros desta, e bem assim os membros do Conselho Deliberativo, desde que tenham efetivamente ocupado o cargo no exercício em exame.  
 
Art. 53 - Os dispositivos referentes ao processo eleitoral, constarão do Regimento Interno, e os demais regulamentos deverão ser adequados a estas alterações no prazo de seis meses, contados a partir do registro destas alterações. 

 
Art. 54 – As condições de uso e operacionalidade da sede social e da sede administrativa serão estabelecidas em Regimento Interno que será elaborado pela Presidência da Associação em conjunto com a Diretoria, sendo submetido à análise do Conselho Deliberativo para aprovação, no prazo de seis meses contados a partir do registro destas alterações.

Art. 55 – Este Estatuto, aprovado em Sessão de Assembléia Geral da Associação,
em 04 de janeiro de 2005, após a assinatura do Presidente e Secretários da Assembléia, será registrado no Serviço do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ficando revogado o Estatuto anterior.
 
Art 56 – Para  deliberação sobre a alteração do estatuto é exigido o voto            de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia geral, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
 
Art 57 – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

MARIA DO CARMO SIQUEIRA LANITA
PRESIDENTE DA ANCLIVEPA-RS
 

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